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sexta-feira, julho 1, 2022
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Ministério Público do MA doa mais de 45 mil em equipamentos para a Polícia Militar 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, doou recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), no valor de R$ R$45.350 em equipamentos, para o Núcleo Integrado de Inteligência da Polícia Militar do município.

A entrega dos equipamentos aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) , por volta das 10h, no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz.

O que diz o Acordo de Não Persecução Penal?

De acordo com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) de janeiro do ano de 2020, foi introduzido ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, no art. 28-A, que os acordos são aplicados quando o investigado confessa o crime, e tenha praticado o ato sem violência ou grave ameaça. Outra condição para o MP realizar o acordo é que a pena mínima seja menos de quatro anos.

Além disso, o submetido a investigação não pode ter antecedentes criminais e o seu processo ainda esteja em aberto, ou seja, não tenha sido arquivado.

Nathália Carvalho
Nathália Carvalho
Acadêmica de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Membro da equipe de jornalismo do Imperatriz Online.

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