Se você é um microempreendedor individual e possui débitos com a Receita Federal, no final deste mês seu CNPJ pode ser cancelado. O Governo Federal determinou que os MEI’s que não fizeram a negociação de suas dívidas até o próximo dia 31 (terça-feira) terão seus débitos enviados para a Dívida Ativa da União e vão sofrer uma série de outras consequências. Os débitos são relativos às DAS (Documento de Arrecadação do Simples), aquele boleto que deve ser pago mensalmente pelo microempreendedor.
As dívidas levadas em consideração serão aquelas correspondentes até dezembro de 2020. Os devedores podem optar pelo parcelamento de seus débitos com prestações mínimas de R$ 50. Em Imperatriz, segundo o Sebrae, há 12.841 mil microempreendedores individuais. A verificação das dívidas e o pedido de parcelamento do débito podem ser feitos pelo próprio MEI pelo Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
De acordo com o analista técnico do Sebrae de Imperatriz, Alysson Santos Oliveira, além de ir para a dívida ativa da união, os contribuintes também podem ser incluídos nas dívidas ativas municipal e estadual. “Na DAS é calculado um percentual para a Previdência Social e também tem uma parte para imposto municipal, o ISS, e imposto estadual, o ICMS. Depois que terminar o prazo (31 de agosto), a Receita Federal vai enviar a relação de devedores para a Dívida Ativa da União, mas também serão enviados para as dívidas ativas municipal e estadual, sofrendo acréscimo de encargos”.
Quem perder o prazo também sofrerá outras consequências além do cancelamento do CNPJ como perda dos benefícios da Previdência Social, empresa excluída do regime do Simples Nacional ou do Simei, dificuldade para obtenção de créditos, entre outros.
Acesse o site para a negociação de dívidas.
